Sergio Tadeu Santiago

Uberlândia (MG)

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Direito Administrativo, 16%

Comentários

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Sergio Tadeu Santiago

Comentário · há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça · há 18 anos

Continua sendo obscura a decisão, uma vez que ocorre conflito entre que data efetivamente deva ser considerada, a data da expedição da multa (entrega pelo Órgão de Trânsito aos Correios ou a efetiva data de recebimento da notificação pelo proprietário do veiculo?
Atento ao direito Constitucional da ampla defesa e do contraditório e até por questões de segurança jurídica, o prazo deva ser entendido como sendo data da entrega da notificação ao proprietário do veiculo, caso contrario ficaria este a merce da presteza dos Correios, e em casos de atraso na entrega da notificação poderia o proprietário do veiculo perder o prazo para recurso, o que não é logico.

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Recomendações

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